Opiniões/ Repercussões

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(…) “Apesar das contradições que afloraram ao longo do embate político sobre o Projeto de Lei nº. 1.992/07, devemos comemorar o feito. A eliminação da antiguíssima e extemporânea diferenciação entre os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público representa, a um só tempo, a perspectiva de uma maior sustentabilidade fiscal e a consolidação de um Estado mais democrático e mais justo.” Renato Russo. Vice-presidente de Seguros de Pessoas e Previdência da Sul América.

O que disseram os políticos sobre a proposta apresentada pelo governo Bolsonaro:

Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão: Em relação aos trabalhadores rurais, está sendo exigido uma contribuição mínima de R$ 600. Ora, quem conhece o mundo rural brasileiro, isso no país inteiro, sabe que é absolutamente inviável um trabalhador rural contribuir com R$ 600 para poder se aposentar. […] Todas essas regras contra os pobres tem que ser derrubadas, retiradas do texto. Regime de capitalização tem que retirar do texto, benefício assistencial com valor inferior ao salário mínimo, isso é inadmissível. Mudar a idade dos mais pobres para 70 anos de acesso é inadmissível, contribuição de trabalhador rural no valor mínimo de R$ 600 é um absurdo, é um disparate.” 

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), deputada e líder da Minoria na Câmara: “O que nós estamos vendo na reforma da previdência é uma economia de 100 bilhões em cima dos pobres […] para favorecer o sistema de capitalização. Economizar nos pobres e jogar a maioria dos servidores, maioria dos aposentados do regime geral, para os bancos. Isso significa que será uma contribuição definida e uma aposentadoria que não se sabe quando será. Tirando dos pobres e jogando para os bancos. E pior: não estamos combatendo os 460 bilhões de sonegação e não estamos resolvendo nenhuma igualdade ou justiça previdenciária. É grave a reforma, nós não aceitaremos e faremos um polo de resistência na Câmara, dentro da Minoria, e também um polo de resistência dentro da sociedade brasileira.”

José Guimarães (PT-CE), deputado: Todo mundo sabe que nós precisamos fazer reformas no país, inclusive, a da Previdência. Mas fazer uma reforma sem atacar os privilégios, sem tratar da questão central que são os privilégios, não me parece o melhor caminho. Uma reforma que tem tudo para ser derrotada aqui na Câmara.” 

Ronaldo Caiado (DEM), governador de Goiás: “Não adianta nós querermos resolver um processo daqui a 5 anos sendo que os atuais governadores estariam 100% excluídos. Temos de resolver o problema da Previdência Social, mas dar condições para que os governadores que foram penalizados pela irresponsabilidade do descumprimento da lei de responsabilidade fiscal tenham condições de governar os estados e atender a sua população. […] Não adianta agora cada um querer fazer a sua posição de ordem pessoal ou ideológica. Temos de entender que os cidadãos brasileiros já querem mudanças substantivas.

Túlio Gadelha (PDT-PE), deputado vice-líder da Minoria na Câmara: “Nós não somos contra a reforma da Previdência, achamos importante, relevante, discuti-la, debatê-la e implementá-la, mas nos moldes que estão aqui não podemos aceitar. Essa reforma é muito pior que a reforma que o Temer apresentou. Eu não sei o que a população brasileira fez de mal ao presidente Jair Bolsonaro para ele mandar esse projeto. […] A oposição vai estar vigilante dentro desses processos para evitar que mais retrocessos venham”.

Para os idosos, o governo propõe o pagamento de um valor menor, de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade. Se esse idoso não tiver o tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral ao atingir 65 anos, ele continuará recebendo R$ 400 até completar 70 anos.

A partir dos 70 anos passaria a receber um salário mínimo. “Se ele conseguir se aposentar, sai da assistência e vai para a Previdência. Se não, aos 70 anos passa a ganhar um salário mínimo”, afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolin. O secretário explicou ainda que o valor de R$ 400 estará indexado à inflação, ou seja, será reajustado pela inflação.

Bolsa Família: O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que os beneficiários do Bolsa Família, com mais de 60 anos, recebem, em média, R$ 130 por mês e serão beneficiados pela regra proposta na reforma de pagamento de R$ 400 por mês a partir dessa idade.

Questionado sobre a perda de renda para quem tem entre 65 e 70 anos (idade mínima a partir do qual será pago um salário mínimo no benefício de prestação continuada se a proposta do governo for aprovada), ele declarou que a ideia é não fragilizar o regime de contribuição, ou seja, desestimular as contribuições por parte dos trabalhadores. “Isso precisa ficar claro para a sociedade. Hoje, não há nitidez entre o que é assistência e previdência. Metade da força de trabalho não contribui [para a Previdência] e terá de ser ajudada com 65 anos. Temos de ajudar, e um pacto moral; Mas não podemos ajudar a fragilizar o sistema contributivo [desestimulando contribuições]”, declarou ele.

Regras: O BPC (Benefício de Previdência Continuada) está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Pela proposta de reforma, apresentada ao Legislativo pelo presidente Jair Bolsonaro, permanece a exigência de que os beneficiários tenham renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e determina também que tenham patrimônio inferior a 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida).

Deficiência: Para as pessoas com deficiência, o governo não propôs alterar a regra – eles continuam tendo direito ao benefício de um salário mínimo sem limite de idade. A proposta de reforma da previdência Social do governo, determina que idosos sem meios de se sustentar terão de aguardar até os 70 anos para receber integralmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Atualmente, o benefício, no valor de um salário mínimo, é pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família.

Bolsa Família: O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que os beneficiários do Bolsa Família, com mais de 60 anos, recebem, em média, R$ 130 por mês e serão beneficiados pela regra proposta na reforma de pagamento de R$ 400 por mês a partir dessa idade. Questionado sobre a perda de renda para quem tem entre 65 e 70 anos (idade mínima a partir do qual será pago um salário mínimo no benefício de prestação continuada se a proposta do governo for aprovada), ele declarou que a ideia é não fragilizar o regime de contribuição, ou seja, desestimular as contribuições por parte dos trabalhadores. “Isso precisa ficar claro para a sociedade. Hoje, não há nitidez entre o que é assistência e previdência. Metade da força de trabalho não contribui [para a Previdência] e terá de ser ajudada com 65 anos. Temos de ajudar, e um pacto moral; Mas não podemos ajudar a fragilizar o sistema contributivo (desestimulando contribuições)”, declarou ele.

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Acesso em 28 04 2019

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