A Propósito de Aposentadoria Rural…

A Propósito de Aposentadoria Rural…

A PROPÓSITO DE APOSENTADORIA RURAL…

…e a oportunidade de calcular o tempo de atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados; trata-se da aposentadoria específica aos profissionais que trabalham, todos os dias, em áreas rurais ou, artesanalmente, em atividades pesqueiras.

 

Aposentadoria Rural: Regimes e regras gerais de Aposentadoria Rural. Benefício Previdenciário.

Benefício do Ministério da Previdência Social: Benefício previdenciário para os trabalhadores que exercem atividades profissionais em área rural, lavouras e atividades pesqueiras.

Regimes e Regras Gerais de Aposentadoria Rural: O projeto de reforma apresentado ao Ministério da Previdência Social apresenta mudanças determinantes para os trabalhadores rurais. Embora já considerada apta (de acordo com a Constituição Brasileira), tramitará pela Câmara dos deputados portanto, ainda pendente de aprovação, admitindo-se alteração até ser encaminhada ao Senado Federal, para aprovação Final. No regime ainda em vigor, ao trabalhador rural é permitido (um direito legal) a aposentadoria e o recebimento de todos os benefícios, sem ter contribuído com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). De acordo com a proposta de reforma ao Sistema de Previdência Social, Aposentadorias e Pensões, mudam algumas regras, sendo uma delas a idade mínima, que foi reduzida para os homens (que agora deverão estar com 60 anos de idade) e para as mulheres (com 57 anos). Todavia, para receber o benefício, o trabalhador deve comprovar que trabalhou em áreas rurais, e que contribuiu durante 15 anos. Por sua vez, o valor do benefício da aposentadoria passa a ser fixado em um salário mínimo.

 

Um Segurado Especial: “É considerado um segurado especial do INSS, os produtores rurais, seja ele produtor ou usufrutuário, arrendatários ou que explore a atividade rural e agropecuários. No entanto, seringueiros ou extrativistas vegetais também entram nessa classe do setor previdenciário. Pescadores que façam da pesca sua profissão atual, ou seja, o seu principal meio de vida, também são considerados segurados especiais pelo Ministério da Previdência Social. Da mesma forma, cônjuge, companheiros, filhos maiores de 16 anos que, comprovadamente, tenham participação nas redes rurais do grupo familiar, entram na classe de segurados especiais. Os índios que tiveram seu reconhecimento através da FUNAI, inclusive o artesão que utilize matéria prima oriunda do extrativismo vegetal, são considerados como integrantes do grupo segurado especial, independentemente do local onde residam ou exerçam suas atividades.

A Contribuição do trabalhador rural. Como funciona: “diversamente do trabalhador urbano, sobre o valor bruto da comercialização da produção do trabalhador rural incide uma alíquota de 2.3%, segmentado (dividido):2.0% para a Seguridade Social, parceladamente e da seguinte forma: –0,1% (para o financiamento dos Benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade, para o trabalho decorrente dos riscos ambientais, o SAT – Seguro Acidente do Trabalho; 0.2% para o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

Como pagar a Contribuição: “Toda vez que o trabalhador vender sua produção para uma empresa ou pessoa jurídica, será de responsabilidade dessa empresa descontar o valor da venda sobre o tributo e fazer o recolhimento ao INSS. No entanto, o trabalhador rural ainda tem como opção fazer a contribuição como facultativo, aplicando 20% sobre o Salário de Contribuição”. Portanto, essa opção permite que o trabalhador tenha direito aos benefícios previdenciários com valores superiores a um salário mínimo.

Requisitos /Aposentadoria Rural: Ter trabalhado em regime de economia familiar, entendido este como o que há cooperação mútua entre os integrantes do grupo familiar para subsistência no meio rural. No entanto, pode haver trabalho rural de forma isolada, sem necessidade do auxílio de familiares.

Ressalte-se ter sido exigido para o trabalhador rural, o tempo mínimo exigido para contribuição de segurado urbano, ou seja, 15 anos. Assim, a idade mínima para a aposentadoria rural é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. É necessário ter a comprovação do exercício da atividade rural por 15 anos, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Vale lembrar que, se a pessoa abandona a lida rural para trabalhar na cidade, perde o direito do benefício. No entanto, ela poderá usar o tempo rural para averbar junto ao INSS e somar esse tempo de trabalho urbano para a aposentadoria comum.

Como Provar a atividade Rural:

Primeiramente pode-se comprovar a atividade rural por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, existindo a possibilidade de Declaração fundamentada de sindicato que represente do trabalhador rural, inclusive de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo  Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Entretanto, pode-se comprovar também através do comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA –, no caso de produtores em regime economia familiar. No entanto, bloco de notas do produtor rural também é um meio de comprovação. Assim, outros documentos que indiquem o trabalhador rural são, escritura da terra e documentos pessoais dos pais. É exigido testemunho de pessoas que presenciaram o trabalho rural, podendo ser um meio de comprovação.

O Valor da Aposentadoria Rural: “a aposentadoria rural não exige nenhum tipo de contribuição para o setor previdenciário. Sendo assim, o valor do Benefício se limita a um salário mínimo.”

Aposentadoria por Idade Híbrida: permite a mesclagem de tempo de atividade rural com tempo de atividade urbana, para fins de carência, na aposentadoria por idade. O valor deste Benefício poderá ser qualquer um até o teto máximo do Registro Geral de Previdência Social.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição urbana com contagem de tempo de atividade rural: O valor será calculado pelo art. 29, I, da Lei 8213/91.

Averbação de tempo rural para aposentadoria se servidor público em regimes próprios: “Em casos de averbação de tempo de atividade rural o servidor público que desejar obter o reconhecimento e averbação do tempo rural precisará fazer alguns processos. Após pleitear o reconhecimento da atividade rural, ele terá que pagar a indenização ao INSS, conforme art. 45-A, da Lei 8212/91.

 

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