A propósito de Aposentadoria… Comparativos e… Opiniões.

A propósito de Aposentadoria… Comparativos e… Opiniões.

Apresentamos, a seguir, alguns aspectos da proposta de reforma para o Sistema de Previdência Social. A proposta apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro, em 20 de abril de 2019, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – (considerada apta para os tramites na Câmara e, após análise, no Senado, se aprovada.) 

Em meio a muitas contradições envolvendo a proposta de reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Câmara dos Deputados aprovou, em 23 de abril, o Projeto de Lei nº. 1.992/07 atestando a constitucionalidade em sua elaboração textual, condição para continuar em tramitação até que possa (ou não) ser aprovada integralmente. Nesse primeiro momento, quando já constatada a constitucionalidade, a CCJ dará prosseguimento à análise do texto, a critério de uma comissão especial, ainda a ser criada, com essa finalidade.

Portanto, se aprovada, na Câmara, a PEC segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado; após votação na CCJ, a proposta vai direto para o plenário, onde deverá ser analisada em dois turnos de votação. Se o texto for alterado pelos senadores, volta para nova análise na Câmara. Se não houver mudanças no Senado, a PEC vai para promulgação pelo presidente do Senado, que também é presidente do Congresso Nacional.

 

A Proposta 

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição: para mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para homens, de 65. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos. Essa idade mínima vai subir a partir de 2024 e, daí em diante, a cada quatro anos, levando em consideração a expectativa de sobrevida do brasileiro.

 

RPPS – Regime Geral de Previdência Social 

Será considerada regras de transição para o Regime Geral. Segundo o texto, haverá 3 regras de transição para a aposentadoria: por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) – o trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição será implementada para o RPPS (servidores públicos).

Transição 1 – Tempo de contribuição + idade: a regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. Para homens, hoje, esta pontuação é de 96 pontos e, para mulheres, de 86 pontos, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.

Transição 2  – Tempo de contribuição + idade mínima: a idade mínima para se aposentar chegará a 65 anos para homens, e 62 anos para mulheres. Após um período de transição. Ele vai durar 8 anos para eles e 12 anos para ela, começando em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres).

Transição 3 – Tempo de contribuição. Poderá pedir a aposentadoria por esta regra quem estiver a 2 anos antes de completar o tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano. Quanto maior essa expectativa, maior a redução do benefício. Haverá um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Assim, se faltam 2 anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano.

 

Regime Próprio (servidores).

Para os servidores públicos, a transição entra em uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos. Ao fim da transição, a idade mínima também alcançará 62 anos para mulheres e 65 para os homens. (Fonte: Regras de transição pela proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro. — Foto: Juliane Monteiro/G1)

 

Mudança no cálculo do benefício (RGPS).

 O cálculo do benefício leva em conta apenas o tempo de contribuiçãoO trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100%, se contribuir por mais de 40 anos. O valor do benefício, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.

 

Para os militares, uma proposta diferenciada prevê a manutenção da integralidade e da paridade dos benefícios. Assim, os militares inativos receberão o mesmo soldo dos militares na ativa – incluindo eventuais reajustes.

Além disso são previstas as seguintes mudanças, dentre outras: adicional de habilitação, uma parcela remuneratória mensal devida aos militares por conta de cursos realizados com aproveitamento; adicional de disponibilidade (por conta de disponibilidade permanente e dedicação exclusiva e também serão implementadas alterações na ajuda de custo de transferência de militares para a reserva (de quatro a oito vezes o valor do soldo, total a ser pago uma única vez)

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